AREsp 2433288 - ACORDAO

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O acórdão não apresenta os vícios do art. 619 do CPP; a contradição alegada é externa ao julgado e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria decidida. Ademais, houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: VALTER MOREIRA DA COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recursos Especial Recursos Internos Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

VALTER MOREIRA DA COSTA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos em agravo em recurso especial
  3. 3 uso indevido dos embargos para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

O acórdão não apresenta os vícios do art. 619 do CPP; a contradição alegada é externa ao julgado e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria decidida. Ademais, houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar aplicação de consectários, inclusive remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal ou baixa imediata dos autos.