EAREsp 2629184 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado ostenta fundamentação suficiente e não apresenta omissão ou contradição a ser sanada; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, em afronta ao art. 932, III, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ; os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão e revelam caráter protelatório.

Parties
Embargante: Alexandre da Silva Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Caráter Protelatório
Processual Penal Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Caráter Protelatório

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Parties

Alexandre da Silva Cardoso

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado ostenta fundamentação suficiente e não apresenta omissão ou contradição a ser sanada; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, em afronta ao art. 932, III, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ; os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão e revelam caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência ao embargante quanto ao caráter protelatório e às possíveis consequências processuais em caso de novos recursos manifestamente improcedentes