AREsp 2355394 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática quanto ao art. 155 do CPP, atraindo a Súmula 182/STJ; a aplicação da Súmula 568/STJ foi adequada por respaldo na jurisprudência dominante; e a pretensão de revisão criminal (art. 621, I, CPP) não se sustenta, sendo a medida excepcional e inaplicável ao caso, de modo que os embargos buscavam apenas rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: JOAO CARLOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Revisão Criminal, Art. 155 Do CPP, Art. 621, I, Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 568/stj Revisão Criminal Art. 155 Do CPP Art. 621, I, Do CPP

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Parties

JOAO CARLOS DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de contradição no acórdão
  2. 2 alegação de omissão no acórdão
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática quanto ao art. 155 do CPP, atraindo a Súmula 182/STJ; a aplicação da Súmula 568/STJ foi adequada por respaldo na jurisprudência dominante; e a pretensão de revisão criminal (art. 621, I, CPP) não se sustenta, sendo a medida excepcional e inaplicável ao caso, de modo que os embargos buscavam apenas rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por JOAO CARLOS DE SOUSA.