AREsp 2039009 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento que levou à não admissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), configurando impugnação genérica que inviabiliza os aclaratórios e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Rafael Sperandio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão Processual, Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão Processual Caráter Protelatório

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Parties

Rafael Sperandio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento que levou à não admissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), configurando impugnação genérica que inviabiliza os aclaratórios e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
  • Advertência de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado