HC 931645 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não é contraditório: a petição inicial (fl. 3) contém pedido de tutela liminar, de modo que o pleito de urgência foi efetivamente analisado.

Parties: Embargante: WILIAN BALAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Pedido De Tutela Liminar, Contradição No Julgado

Processo Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Habeas Corpus Pedido De Tutela Liminar Contradição No Julgado

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

WILIAN BALAN

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 existência de pedido liminar na petição inicial
3 correção de erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não é contraditório: a petição inicial (fl. 3) contém pedido de tutela liminar, de modo que o pleito de urgência foi efetivamente analisado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.