AREsp 2572148 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Se a decisão embargada foi omissa quanto à alegação de reconhecimento pessoal realizado apenas em juízo e não na fase policial
2. 2 Se o julgador pode se convencer da autoria com base em outras provas produzidas em contraditório, apesar de eventual inobservância do art. 226 do CPP
3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de vício autorizador, pois a decisão embargada analisou a tese relativa ao reconhecimento pessoal e concluiu que o julgador, destinatário das provas, pode se convencer da autoria com base em outras provas produzidas em contraditório, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, de modo que não houve omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração
• Intimem-se.