RHC 199546 - DECISAO

RHC 199546 - DECISAO

Acolher os embargos declaratórios para sanar a omissão relativa ao pedido de sustentação oral, mas afastar a alegação de cerceamento de defesa, porquanto a decisão embargada é monocrática e passível de agravo regimental, momento em que será possível a sustentação oral e o reexame da matéria pelo colegiado; assim, não se atribuem efeitos modificativos ao acolhimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Com Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, sem atribuição de efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade
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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Com Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise do pedido de sustentação oral
  2. 2 Se a omissão configuraria cerceamento de defesa e motivo de nulidade
  3. 3 Efeito da possibilidade de agravo regimental em relação à necessidade de sustentação oral na decisão monocrática

Ratio Decidendi

Acolher os embargos declaratórios para sanar a omissão relativa ao pedido de sustentação oral, mas afastar a alegação de cerceamento de defesa, porquanto a decisão embargada é monocrática e passível de agravo regimental, momento em que será possível a sustentação oral e o reexame da matéria pelo colegiado; assim, não se atribuem efeitos modificativos ao acolhimento.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, sem atribuição de efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.