AREsp 2519755 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; o recurso integrativo (art. 619 do CPP) não se presta à rediscussão de matéria já decidida; aplicou-se a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais, sendo inadmissível conhecer o recurso; e inovação recursal apontada encontra óbice na preclusão consumativa.

Parties
Embargante: ROBSON LUIZ DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Agravo Regimental, Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Omissão Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

ROBSON LUIZ DOS SANTOS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do art. 619 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; o recurso integrativo (art. 619 do CPP) não se presta à rediscussão de matéria já decidida; aplicou-se a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais, sendo inadmissível conhecer o recurso; e inovação recursal apontada encontra óbice na preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão impugnada que não conheceu do recurso especial.