AREsp 2640367 - DECISAO

AREsp 2640367 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incide a Súmula 83/STJ, e a matéria foi devidamente analisada pela Corte, não sendo sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração quando inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incide a Súmula 83/STJ, e a matéria foi devidamente analisada pela Corte, não sendo sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará a pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.