AREsp 2482906 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição interna no acórdão embargado, uma vez que a fundamentação (inexistência de impugnação suficiente do óbice da Súmula 83/STJ) é coerente com a conclusão de inadmissibilidade do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC; os embargos buscavam, indevidamente, rediscutir matéria já decidida, demonstrando caráter protelatório.

Parties
Embargante: Edio Araujo da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Caráter Protelatório
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Contradição Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Agravo Regimental Caráter Protelatório

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Parties

Edio Araujo da Costa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 natureza da contradição passível de acolhimento em embargos de declaração (interna ao julgado)
  2. 2 impugnação da decisão de inadmissão do recurso especial deve atingir todos os fundamentos
  3. 3 uso protelatório dos embargos de declaração e suas consequências

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição interna no acórdão embargado, uma vez que a fundamentação (inexistência de impugnação suficiente do óbice da Súmula 83/STJ) é coerente com a conclusão de inadmissibilidade do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC; os embargos buscavam, indevidamente, rediscutir matéria já decidida, demonstrando caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.