EAREsp 2629184 - ACORDAO

EAREsp 2629184 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado ostenta fundamentação clara e suficiente; os embargos buscavam rediscutir fundamentos já decididos e o agravo regimental não foi conhecido por não demonstrar impugnação específica dos fundamentos, em violação ao art. 932, III, CPC, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Fernando Costa da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 619 Do CPP, Caráter Protelatório
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fernando Costa da Rosa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 rediscussão do mérito via aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado ostenta fundamentação clara e suficiente; os embargos buscavam rediscutir fundamentos já decididos e o agravo regimental não foi conhecido por não demonstrar impugnação específica dos fundamentos, em violação ao art. 932, III, CPC, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência ao embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao Supremo Tribunal Federal.