AREsp 2336061 - DECISAO

AREsp 2336061 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou expressamente a matéria e não padecia de omissão, obscuridade ou contradição interna; o Tribunal entendeu que a impugnação à Súmula n. 7/STJ nas razões de agravo foi insuficiente e não específica, configurando mera tentativa de rediscussão (contradição externa), o que não é cabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.; Embargada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Contradição Interna E Externa, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do CPC Contradição Interna E Externa Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Embargante

Fazenda Pública

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição interna na decisão embargada
  2. 2 impugnação específica do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração como meio para sanar vícios do decisum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou expressamente a matéria e não padecia de omissão, obscuridade ou contradição interna; o Tribunal entendeu que a impugnação à Súmula n. 7/STJ nas razões de agravo foi insuficiente e não específica, configurando mera tentativa de rediscussão (contradição externa), o que não é cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.