REsp 2131952 - DECISAO

REsp 2131952 - DECISAO

Havendo dúvida sobre o alcance do provimento do recurso especial, acolher parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que o provimento do recurso ficou limitado à pretensão da Fazenda Nacional de afastar a via da restituição do indébito tributário das parcelas anteriores à impetração, admitindo apenas a compensação administrativa após o trânsito em julgado, não se referindo a indébitos posteriores à impetração do mandamus.

Parties
Embargante: IMPACTA S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Restituição De Indébito Tributário, Precatório, Requisição De Pequeno Valor RPV, Compensação
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Restituição De Indébito Tributário Precatório Requisição De Pequeno Valor RPV Compensação

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Parties

IMPACTA S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 alcance do provimento do recurso especial quanto à via adequada para restituição do indébito tributário
  2. 2 se o mandado de segurança é via adequada para autorizar restituição por meio de precatório ou RPV
  3. 3 limitação do provimento às parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Havendo dúvida sobre o alcance do provimento do recurso especial, acolher parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que o provimento do recurso ficou limitado à pretensão da Fazenda Nacional de afastar a via da restituição do indébito tributário das parcelas anteriores à impetração, admitindo apenas a compensação administrativa após o trânsito em julgado, não se referindo a indébitos posteriores à impetração do mandamus.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que o provimento do recurso especial está limitado ao reconhecimento de que não há espaço para a via da restituição do indébito tributário das parcelas anteriores à impetração, cabendo apenas a compensação administrativa após o trânsito em julgado;...
  • Publique-se.