AREsp 2629172 - DECISAO

AREsp 2629172 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e súmula 7/STJ), requisito essencial para que o agravo infirmasse a decisão agravada, tornando inadequados os embargos para rediscutir o mérito da decisão de não admissão.

Parties
Embargante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAÇATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória/rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +2 more

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAÇATUBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória/rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ e diretrizes da Corte

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e súmula 7/STJ), requisito essencial para que o agravo infirmasse a decisão agravada, tornando inadequados os embargos para rediscutir o mérito da decisão de não admissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Adverte‑se a parte embargante que a reiteração do mesmo expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso os próximos embargos sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).