AREsp 2610792 - DECISAO

AREsp 2610792 - DECISAO

Havendo demonstrado o embargante que impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial e apontado prequestionamento expresso e implícito de normas do Código Civil, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar nova distribuição dos autos.

Parties
Embargante: BERNARDO PRADO LOPES PALMEIRO; Embargante: MARIA MANOELA PRADO LOPES PALMEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.025 Do CPC, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.025 Do CPC Distribuição Dos Autos

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Parties

BERNARDO PRADO LOPES PALMEIRO

Embargante

MARIA MANOELA PRADO LOPES PALMEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)
  2. 2 prequestionamento das matérias para admissibilidade do recurso especial (art. 1.025 do CPC; arts. 421, parágrafo único, 421-A, II e III, 479 e 483 do Código Civil)
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo demonstrado o embargante que impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial e apontado prequestionamento expresso e implícito de normas do Código Civil, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar nova distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos