AREsp 2690708 - DECISAO

AREsp 2690708 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ), sendo que embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já apreciada nem para suprir ausência de impugnação específica que deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: RILVANIO TIAGO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

RILVANIO TIAGO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ), sendo que embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já apreciada nem para suprir ausência de impugnação específica que deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.