AREsp 2613824 - DECISAO

AREsp 2613824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento consolidado desta Corte (incluindo súmulas 568/STJ e 284/STF), negou-se provimento ao recurso especial por ausência de demonstração de violação legal ou omissão no acórdão recorrido, por insuficiência probatória quanto à suposta execução pública de obras de terceiros e por inexistência de cotejo analítico capaz de comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD; Agravado: BRASUCA ESPACO CULTURAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Sobre O Recurso Especial (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Pedido Genérico De Obrigação De Não Fazer, Súmulas 568/stj E 284/stf
Direito Autoral Processual Civil Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Pedido Genérico De Obrigação De Não Fazer Súmulas 568/stj E 284/stf

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Agravante

BRASUCA ESPACO CULTURAL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Sobre O Recurso Especial (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 violação do art. 489 do CPC (fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento consolidado desta Corte (incluindo súmulas 568/STJ e 284/STF), negou-se provimento ao recurso especial por ausência de demonstração de violação legal ou omissão no acórdão recorrido, por insuficiência probatória quanto à suposta execução pública de obras de terceiros e por inexistência de cotejo analítico capaz de comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 11% para 13% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.