REsp 1627240 - DECISAO

REsp 1627240 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de que a 3ª Vara somente foi instalada em 18/03/2010, circunstância apta a modificar a conclusão sobre a incompetência absoluta do juiz que recebeu a inicial; por violação ao art. 535 do CPC/73 configurou-se negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre as questões omissas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: JOSÉ GOMES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Por Incompetência Absoluta, Instalação De Vara, Recebimento Da Petição Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Competência Embargos De Declaração Nulidade Por Incompetência Absoluta Instalação De Vara Recebimento Da Petição Inicial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

JOSÉ GOMES DA ROCHA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a 3ª Vara Cível só foi instalada em 18/03/2010 e o impacto dessa instalação sobre a competência
  2. 2 incompetência absoluta do magistrado que recebeu a petição inicial
  3. 3 violação do art. 535 do CPC/73 por omissão no acórdão dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de que a 3ª Vara somente foi instalada em 18/03/2010, circunstância apta a modificar a conclusão sobre a incompetência absoluta do juiz que recebeu a inicial; por violação ao art. 535 do CPC/73 configurou-se negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre as questões omissas.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • anular o acórdão dos embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que se pronuncie, de maneira motivada, sobre as questões suscitadas como omissas