REsp 2110724 - DECISAO

REsp 2110724 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão acerca de questão relevante suscitada em tempo oportuno (ausência de indicação da data de propositura da ação e análise da aplicação da prescrição), impõe-se acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 1.022 do CPC e do precedente jurisprudencial mencionado.

Parties
Embargante: ALCIDES PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes; Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido e provido o agravo interno; provimento do recurso especial; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos declaratórios de fls. 1.736-1.738.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Suspensão De Processo (tema 1.033/stj), COFINS, Execução Fiscal, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Prescrição Suspensão De Processo (tema 1.033/stj) COFINS Execução Fiscal +1 more

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Parties

ALCIDES PEREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes; Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à data de propositura da ação
  2. 2 aplicação da prescrição pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  3. 3 suspensão dos autos com fundamento no Tema 1.033/STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão acerca de questão relevante suscitada em tempo oportuno (ausência de indicação da data de propositura da ação e análise da aplicação da prescrição), impõe-se acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 1.022 do CPC e do precedente jurisprudencial mencionado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido e provido o agravo interno; provimento do recurso especial; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos declaratórios de fls. 1.736-1.738.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.