AREsp 2280579 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o embargante limitou-se a reexpor teses de mérito sem combater especificamente o fundamento adotado para não conhecer do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e afastando o acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: IGOR VIEIRA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão (agravo Regimental)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 619 Do CPP, Art. 1.021, §1º, Do Cpc/2015
Processo Penal Processo Civil (incidências) Embargos De Declaração Contradição Omissão Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 619 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

IGOR VIEIRA DA SILVA

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 caráter recursal inadequado dos embargos quando visam rediscussão da matéria
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o embargante limitou-se a reexpor teses de mérito sem combater especificamente o fundamento adotado para não conhecer do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e afastando o acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por IGOR VIEIRA DA SILVA