AREsp 2108179 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: o agravo regimental foi corretamente mantido diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, os aclaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida, e o art. 115 do CP é inaplicável à embargante Loiva, que tinha 66 anos na data da sentença condenatória (7/1/2021).

Parties
Embargante: ARI ZANETTI; Embargante: CLAIR MARIA VARNIER ZANETTI; Embargante: ANDERSSON JOSE TOMBINI; Embargante: LOIVA INES TOMBINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Art. 115 Do CP, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prescrição Art. 115 Do CP Prequestionamento +2 more

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Parties

ARI ZANETTI

Embargante

CLAIR MARIA VARNIER ZANETTI

Embargante

ANDERSSON JOSE TOMBINI

Embargante

LOIVA INES TOMBINI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 115 do Código Penal quanto à redução do prazo prescricional
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos declaratórios para reexame da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: o agravo regimental foi corretamente mantido diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, os aclaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida, e o art. 115 do CP é inaplicável à embargante Loiva, que tinha 66 anos na data da sentença condenatória (7/1/2021).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.