REsp 2143567 - DECISAO

REsp 2143567 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresenta fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a parte indicou o art. 1.025 do CPC mas não demonstrou vício capaz de infirmar o julgado, e os embargos não são meio para rediscussão de matéria já apreciada ou para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO QUINTAS DO SOL (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ

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Parties

CONDOMÍNIO QUINTAS DO SOL (CONDOMÍNIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Particularização do dispositivo infraconstitucional e incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 Limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresenta fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a parte indicou o art. 1.025 do CPC mas não demonstrou vício capaz de infirmar o julgado, e os embargos não são meio para rediscussão de matéria já apreciada ou para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.