AREsp 2631699 - DECISAO

AREsp 2631699 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e súmulas 7 e 13/STJ), de modo que o exame de mérito ficou prejudicado pela falta de pressupostos recursais, e embargos não servem para reexaminar o mérito; aplicou-se advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: SEBASTIÃO DURVAL DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Omissão, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Omissão Preclusão Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SEBASTIÃO DURVAL DE CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou esclarecer o decisum
  3. 3 preclusão da impugnação fora do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e súmulas 7 e 13/STJ), de modo que o exame de mérito ficou prejudicado pela falta de pressupostos recursais, e embargos não servem para reexaminar o mérito; aplicou-se advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa