AREsp 2517427 - DECISAO

AREsp 2517427 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão embargada: não foi feito o requerimento de gratuidade de justiça nos autos (configurando inovação recursal), a decisão fundamentou claramente o não conhecimento do agravo e indicou a majoração dos honorários com amparo no CPC, sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CONDOMINIO CENTRO SAO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Omissão Contradição Obscuridade Preclusão Recursal

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO CENTRO SAO FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existiu omissão quanto ao requerimento de gratuidade de justiça?
  2. 2 decisão embargada apresentou omissão, contradição ou obscuridade?
  3. 3 cabem embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão embargada: não foi feito o requerimento de gratuidade de justiça nos autos (configurando inovação recursal), a decisão fundamentou claramente o não conhecimento do agravo e indicou a majoração dos honorários com amparo no CPC, sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.