REsp 2145516 - DECISAO

REsp 2145516 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em mero inconformismo e pretenderem o reexame do julgado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a decisão fundamentou que a correção monetária da indenização securitária deve incidir desde a data da elaboração do laudo pericial, razão pela qual não se caracteriza omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ROSANGELA ZACARIAS DE SOUZA SCHRAEBER (ROSANGELA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, Termo Inicial Da Correção Monetária, Laudo Pericial, Súmula Nº 632 Do STJ, Imóvel Vinculado Ao SFH, Vícios Construtivos
Civil Processual Civil Seguro (indenização Securitária) Embargos De Declaração Correção Monetária Termo Inicial Da Correção Monetária Laudo Pericial Súmula Nº 632 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ROSANGELA ZACARIAS DE SOUZA SCHRAEBER (ROSANGELA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Termo inicial da correção monetária da indenização securitária: data da realização da perícia (laudo pericial) ou data da contratação
  3. 3 Se o caso se encontra em fase de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em mero inconformismo e pretenderem o reexame do julgado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a decisão fundamentou que a correção monetária da indenização securitária deve incidir desde a data da elaboração do laudo pericial, razão pela qual não se caracteriza omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.