REsp 2137946 - DECISAO

REsp 2137946 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão recorrido: a embargante não demonstrou ausência de exame dos pontos controvertidos, limitando-se a manifestar inconformismo; ademais, a Corte reafirmou que, para admitir recurso especial, mesmo questões de ordem pública exigem prequestionamento, o que não ocorreu, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Questões De Ordem Pública, Execução Fiscal, Prescrição
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Questões De Ordem Pública Execução Fiscal Prescrição

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 exigência do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial, inclusive em matérias de ordem pública
  3. 3 limites do exame de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão recorrido: a embargante não demonstrou ausência de exame dos pontos controvertidos, limitando-se a manifestar inconformismo; ademais, a Corte reafirmou que, para admitir recurso especial, mesmo questões de ordem pública exigem prequestionamento, o que não ocorreu, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.