REsp 2105074 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as matérias suscitadas (prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva) dependem de reexame de elementos fático-probatórios, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 106/STJ; houve ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e não foram cumpridos os requisitos para demonstrar dissídio pretoriano previstos nos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, bem como aplica-se por analogia a disciplinar das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual não há omissão a ser sanada e os embargos devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prescrição Intercorrente, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Dissídio Pretoriano, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prescrição Intercorrente +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão e obscuridade quanto ao pedido de declaração da prescrição intercorrente ou exclusão do polo passivo
  2. 2 Admissibilidade do recurso e óbices das Súmulas 7, 106, 211 e das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ para demonstração de dissídio pretoriano

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as matérias suscitadas (prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva) dependem de reexame de elementos fático-probatórios, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 106/STJ; houve ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e não foram cumpridos os requisitos para demonstrar dissídio pretoriano previstos nos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, bem como aplica-se por analogia a disciplinar das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual não há omissão a ser sanada e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.