AREsp 2091234 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada limitou expressamente a validade da tutela cautelar até o julgamento do recurso especial pelo STJ, de modo que a negativa de provimento exauriu os efeitos daquela liminar, e, além disso, a liminar já havia sido revogada em 21/6/2022 nos autos da Pet n. 14.560/SP.
- Parties
- Embargante: BANCO ABC BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Tutela Cautelar, Efeitos De Liminar, Agravo Em Recurso Especial, Revogação De Tutela Cautelar, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
BANCO ABC BRASIL S.A.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Legal Issues
- 1 Omissão quanto à revogação do efeito suspensivo atribuído ao recurso nos autos da Pet n. 14.560/SP
- 2 Necessidade de revogação expressa de liminar após decisão que nega provimento ao agravo em recurso especial
- 3 Constatação de revogação da liminar nos autos da Pet n. 14.560/SP em 21/6/2022
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada limitou expressamente a validade da tutela cautelar até o julgamento do recurso especial pelo STJ, de modo que a negativa de provimento exauriu os efeitos daquela liminar, e, além disso, a liminar já havia sido revogada em 21/6/2022 nos autos da Pet n. 14.560/SP.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Após a publicação, retornem os autos para apreciação do agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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