AREsp 1561011 - DECISAO

AREsp 1561011 - DECISAO

Verificou-se vício na decisão embargada porque o juízo de prejudicialidade do cumprimento provisório de sentença apoiou-se em decisão (REsp n. 1.558.149/SP) que, posteriormente, foi reformada; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para desconstituir a decisão monocrática (fls. 603-605) e determinar o novo julgamento do recurso especial, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de multas por utilização manifestamente protelatória de recursos.

Parties
Embargante: Koninklijke Philips Electronics N. V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Decidida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para desconstituir a decisão monocrática de fls. 603-605 (e-STJ) e determinar novo julgamento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Prejudicialidade Externa, Cumprimento Provisório De Sentença, Suspensão Dos Autos
Processo Civil Execução Provisória De Sentença Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Prejudicialidade Externa Cumprimento Provisório De Sentença Suspensão Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Koninklijke Philips Electronics N. V.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Decidida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de decisão monocrática considerada amparada em premissa equivocada
  2. 2 Efeitos infringentes para desconstituição de decisão monocrática e reanálise de recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto aos vícios explícitos (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Verificou-se vício na decisão embargada porque o juízo de prejudicialidade do cumprimento provisório de sentença apoiou-se em decisão (REsp n. 1.558.149/SP) que, posteriormente, foi reformada; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para desconstituir a decisão monocrática (fls. 603-605) e determinar o novo julgamento do recurso especial, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de multas por utilização manifestamente protelatória de recursos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para desconstituir a decisão monocrática de fls. 603-605 (e-STJ) e determinar novo julgamento do recurso especial.

Orders

  • Desconstituição da decisão monocrática de fls. 603-605 (e-STJ) e retorno dos autos para novo julgamento do recurso especial.
  • Intimação das partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.