AREsp 2632760 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão considerou que a contagem do prazo recursal é regida pela legislação do tribunal a quo e que os feriados invocados não tornam o recurso tempestivo; ademais, a Lei nº 5.010/66 não se aplica aos tribunais estaduais, motivo pelo qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Feriados Forenses E Nacionais
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Feriados Forenses E Nacionais

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 contagem de prazo recursal e incidência de feriados nacionais e forenses
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 5.010/66

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão considerou que a contagem do prazo recursal é regida pela legislação do tribunal a quo e que os feriados invocados não tornam o recurso tempestivo; ademais, a Lei nº 5.010/66 não se aplica aos tribunais estaduais, motivo pelo qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).