AREsp 2643332 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a prova juntada (prints) não é suficiente para comprovar a ocorrência de feriados locais nos atos de interposição, sendo exigível documento oficial ou certidão do tribunal de origem, conforme jurisprudência citada; ademais, a Lei nº 14.759/2023 é posterior à interposição, não convertendo a data em feriado nacional na oportunidade alegada.

Parties: Embargante: ROSA MARIA VIOLA VELOSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Prova De Feriado, Art. 1.003 §6º NCPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Prova De Feriado Art. 1.003 §6º NCPC Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

ROSA MARIA VIOLA VELOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 necessidade de prova documental oficial de feriado local para suspensão de prazo
2 suficiência de prints/print screens como prova de feriado
3 contagem de prazo e tempestividade de recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)