REsp 2137022 - DECISAO

REsp 2137022 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes em razão de vício material/omissão na decisão de fls. 330-332, por não ter sido debatida a tese sobre uso domiciliar do medicamento, tornando-se sem efeitos a decisão impugnada para oportunamente apreciar as razões do recurso especial interposto.

Parties
Embargante: OTAVIO ZOELLNER CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 330-332, e-STJ, tornada sem efeitos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Fornecimento De Medicamentos, Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Obrigatórios Da ANS
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Parties

OTAVIO ZOELLNER CINTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por erro material, omissão ou contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a tese acerca do uso domiciliar do medicamento foi debatida no recurso especial
  3. 3 Exclusão de fornecimento de medicamentos por serem importados não nacionalizados e por não constarem no Rol da ANS

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes em razão de vício material/omissão na decisão de fls. 330-332, por não ter sido debatida a tese sobre uso domiciliar do medicamento, tornando-se sem efeitos a decisão impugnada para oportunamente apreciar as razões do recurso especial interposto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 330-332, e-STJ, tornada sem efeitos.

Orders

  • Tornar sem efeitos a decisão de fls. 330-332, e-STJ
  • Transcorrido o prazo recursal, retornem conclusos os autos