AREsp 2651796 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e porque o agravo em recurso especial originário deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se poderia examinar o mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão +1 more

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Parties

MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do exame de mérito por ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e porque o agravo em recurso especial originário deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se poderia examinar o mérito do recurso especial.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).