AREsp 1016984 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e diante da atual orientação jurisprudencial sobre prescrição intercorrente — que afasta a necessidade de intimação prévia do exequente e se aplica imediatamente — os embargos de declaração revelam intenção infringente inadequada, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA LEOPOLDINA PARDO BIERRENBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Efeitos Infringentes, Mudança Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Efeitos Infringentes Mudança Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARIA LEOPOLDINA PARDO BIERRENBACH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de intimação prévia do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e diante da atual orientação jurisprudencial sobre prescrição intercorrente — que afasta a necessidade de intimação prévia do exequente e se aplica imediatamente — os embargos de declaração revelam intenção infringente inadequada, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a multa do art. 1.026 do CPC poderá ser aplicada em caso de embargos reiterados com caráter protelatório