AREsp 2264890 - ACORDAO

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Conheceram-se os embargos de declaração e, não tendo sido constatada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, que aplicou o entendimento firmado pela Primeira Seção nos EREsp 1.571.933/SC segundo o qual o SENAI não tem legitimidade para constituir e cobrar créditos tributários das contribuições geral e adicional (pois a Lei 11.457/2007 atribui à Receita Federal as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança), os embargos foram rejeitados por constituírem mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Ad Causam, Contribuições Destinadas Ao Sistema "s", Competência De Arrecadação E Fiscalização
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Legitimidade Ad Causam Contribuições Destinadas Ao Sistema "s" Competência De Arrecadação E Fiscalização

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Parties

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  3. 3 legitimidade ad causam do SENAI para constituir e cobrar contribuições (compulsória e adicional)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de declaração e, não tendo sido constatada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, que aplicou o entendimento firmado pela Primeira Seção nos EREsp 1.571.933/SC segundo o qual o SENAI não tem legitimidade para constituir e cobrar créditos tributários das contribuições geral e adicional (pois a Lei 11.457/2007 atribui à Receita Federal as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança), os embargos foram rejeitados por constituírem mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração