REsp 2098659 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: a decisão já aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o adicional de insalubridade não integra a remuneração e deve ser excluído da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, e os embargos buscavam, na verdade, o reexame da matéria, o que é inadmissível em sede de aclaratórios.

Parties
Embargante (autarquia): UFPR; Embargada: a professora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Administrativo (apelação) / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Reexame De Matéria
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Licença Prêmio +4 more

Case Brief

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Parties

UFPR

Embargante (autarquia)

a professora

Embargada

Procedural Posture

Administrativo (apelação) / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de obscuridade/omissão no acórdão quanto à exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo
  3. 3 proibição de utilização de embargos declaratórios para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: a decisão já aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o adicional de insalubridade não integra a remuneração e deve ser excluído da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, e os embargos buscavam, na verdade, o reexame da matéria, o que é inadmissível em sede de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.