AREsp 984911 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição: as questões apontadas foram analisadas e fundamentadas; o reexame de premissas fático-probatórias é inviável na instância especial em razão da Súmula 7 do STJ; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática; e não se comprovou intuito protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: PMG TRADING PARTICIPAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Comissão De Permanência, Inovação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prescrição Comissão De Permanência Inovação Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

PMG TRADING PARTICIPAÇÕES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prescrição e extensão da coisa julgada
  2. 2 contradição sobre a caracterização de cerceamento de defesa
  3. 3 erro material e omissão sobre a impossibilidade de cumulação da comissão de permanência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição: as questões apontadas foram analisadas e fundamentadas; o reexame de premissas fático-probatórias é inviável na instância especial em razão da Súmula 7 do STJ; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática; e não se comprovou intuito protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por inexistir intuito protelatório