EAREsp 2545948 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar integração do julgado nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a aplicação da prescrição decenal (art. 205 do CC) à ação de rescisão do compromisso de compra e venda cumulada com reintegração de posse, e os aclaratórios tinham caráter infringente e visavam apenas rediscutir a matéria já decidida.

Parties
Embargante: GENIVALDO ALVES DE OLIVEIRA (GENIVALDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prescrição Decenal, Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Reintegração De Posse, Indenização Por Perdas E Danos
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prescrição Decenal Rescisão De Compromisso De Compra E Venda +2 more

Case Brief

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Parties

GENIVALDO ALVES DE OLIVEIRA (GENIVALDO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (alegada omissão no acórdão)
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse
  3. 3 Adequação dos precedentes utilizados para fundamentar a decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar integração do julgado nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a aplicação da prescrição decenal (art. 205 do CC) à ação de rescisão do compromisso de compra e venda cumulada com reintegração de posse, e os aclaratórios tinham caráter infringente e visavam apenas rediscutir a matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos