AREsp 2644864 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a invocação de feriado local (20/11/2023) não foi comprovada no ato da interposição e a Lei nº 14.759/2023, que tornou 20/11 feriado nacional, é posterior à interposição do recurso; ademais, o STJ não está vinculado a certificação de tempestividade da instância de origem por se tratar de juízo bifásico de admissibilidade.

Parties
Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriados E Suspensão De Prazos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriados E Suspensão De Prazos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo recursal considerando feriados nacionais e locais
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a invocação de feriado local (20/11/2023) não foi comprovada no ato da interposição e a Lei nº 14.759/2023, que tornou 20/11 feriado nacional, é posterior à interposição do recurso; ademais, o STJ não está vinculado a certificação de tempestividade da instância de origem por se tratar de juízo bifásico de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).