AREsp 2617508 - DECISAO

AREsp 2617508 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois a decisão embargada havia se pronunciado expressamente sobre a matéria, registrando que o embargante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7 do STJ; assim, não há omissão a ser sanada conforme art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: OTAVIO BATISTA ARANTES DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material, Inadmissão Do Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OTAVIO BATISTA ARANTES DE MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão quanto à impugnação de óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois a decisão embargada havia se pronunciado expressamente sobre a matéria, registrando que o embargante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7 do STJ; assim, não há omissão a ser sanada conforme art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.