Pet 16729 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausentar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, ressaltando que a parte buscava a rediscussão do mérito e a adaptação da decisão ao seu entendimento, matéria inadequada aos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PERITOS MEDICOS FEDERAIS - ANMP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Greve De Servidores Públicos, Liminar, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Greve De Servidores Públicos Liminar Omissão

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS PERITOS MEDICOS FEDERAIS - ANMP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão sobre direito de greve
  2. 2 se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do mérito
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausentar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, ressaltando que a parte buscava a rediscussão do mérito e a adaptação da decisão ao seu entendimento, matéria inadequada aos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.