AREsp 2523511 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos porque a majoração dos honorários advocatícios prevista na decisão embargada mostrou-se indevida: o último acórdão do tribunal de origem foi publicado em 2013, anterior à entrada em vigor do CPC/2015, e não houve condenação em honorários a favor do recorrido que justificasse a majoração; ademais, não houve contrarrazões apresentadas que modificassem a análise. Assim, afastou-se a disposição acerca da majoração dos honorários.

Parties
Embargante: Gelson Moreti Pintar; Embargado: Fahd Haddad
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para afastar da decisão embargada a majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Majoração De Honorários, Contrato De Parceria Agrícola, Arrendamento Rural, Erro Material
Processo Civil Direito Agrário Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Majoração De Honorários +3 more

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Parties

Gelson Moreti Pintar

Embargante

Fahd Haddad

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inovação recursal e supressão de instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a majoração dos honorários advocatícios prevista na decisão embargada mostrou-se indevida: o último acórdão do tribunal de origem foi publicado em 2013, anterior à entrada em vigor do CPC/2015, e não houve condenação em honorários a favor do recorrido que justificasse a majoração; ademais, não houve contrarrazões apresentadas que modificassem a análise. Assim, afastou-se a disposição acerca da majoração dos honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para afastar da decisão embargada a majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Afastar da decisão embargada a disposição acerca da majoração dos honorários advocatícios.
  • Intimem-se.