AREsp 2555661 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; houve interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato, incidindo o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa que impedem o conhecimento do agravo interno, e não cabe ao STJ apreciar questões constitucionais para prequestionamento, nem os embargos servem para rejulgar a matéria.

Parties
Embargante: FABIO CEZAR BARROS LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

FABIO CEZAR BARROS LEAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do segundo recurso pela mesma parte contra o mesmo julgado (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 preclusão consumativa que impede conhecimento de recurso subsequente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; houve interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato, incidindo o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa que impedem o conhecimento do agravo interno, e não cabe ao STJ apreciar questões constitucionais para prequestionamento, nem os embargos servem para rejulgar a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que não conheceu do agravo interno