AREsp 2531644 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou nem demonstrou os vícios previstos no art. 1022 do CPC/2015, descumprindo os requisitos do art. 1023 do CPC/2015, e porque devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Omissão Contradição Obscuridade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação e demonstração dos vícios previstos no art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou nem demonstrou os vícios previstos no art. 1022 do CPC/2015, descumprindo os requisitos do art. 1023 do CPC/2015, e porque devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.