EAREsp 289579 - DECISAO

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Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque a parte embargante apenas reapresentou argumentos já examinados sem indicar omissão na decisão embargada, a qual declarou que o acórdão negou provimento ao agravo interno sem adentrar no mérito por força das Súmulas 5 e 7 do STJ (atraindo a Súmula 315); por caráter manifestamente protelatório aplicou-se multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: CRISTIANO RIBEIRO SANTOS VELOSO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os segundos embargos de declaração; aplicada multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 315 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Por Litigância Protelatória
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 315 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Multa Por Litigância Protelatória

Case Brief

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Parties

CRISTIANO RIBEIRO SANTOS VELOSO E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade e erro material - art. 1022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 315 do STJ
  3. 3 caráter protelatório e aplicação de multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque a parte embargante apenas reapresentou argumentos já examinados sem indicar omissão na decisão embargada, a qual declarou que o acórdão negou provimento ao agravo interno sem adentrar no mérito por força das Súmulas 5 e 7 do STJ (atraindo a Súmula 315); por caráter manifestamente protelatório aplicou-se multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os segundos embargos de declaração; aplicada multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Orders

  • Rejeito os segundos embargos de declaração.
  • Condeno a parte embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.