REsp 2153504 - DECISAO

REsp 2153504 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição interna no acórdão embargado — o dispositivo está em consonância com a fundamentação — e porque os embargos não são meio adequado para reexaminar juízo de admissibilidade, confrontar o conjunto probatório ou corrigir error in judicando; ademais, o regime recursal aplicável é o do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ confirma os limites dos embargos e o duplo controle sobre admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Regime Recursal, Contradição Interna Do Julgado, Duplo Grau De Controle, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Regime Recursal Contradição Interna Do Julgado Duplo Grau De Controle Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há contradição interna no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração podem revisar juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição interna no acórdão embargado — o dispositivo está em consonância com a fundamentação — e porque os embargos não são meio adequado para reexaminar juízo de admissibilidade, confrontar o conjunto probatório ou corrigir error in judicando; ademais, o regime recursal aplicável é o do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ confirma os limites dos embargos e o duplo controle sobre admissibilidade.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.