AREsp 2454068 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recurso era inapto ao conhecimento diante da existência de fundamentos autônomos não impugnados (incidência da Súmula 283/STF) e pela vedação ao reexame de premissas fáticas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 que legitimassem acolhimento dos embargos, sendo a pretensão dos embargantes essencialmente de reexame/reforma do julgado e, portanto, incabível.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Cumprimento De Sentença (ação De Cobrança) / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Cabimento De Recursos, Reexame De Prova, Incorporação De ALE Aos Proventos E Pensões
Processual Civil Administrativo Direito Militar Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 283/stf Súmula 7/stj Cabimento De Recursos +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

São Paulo Previdência - SPPREV

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Cumprimento De Sentença (ação De Cobrança) / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso era inapto ao conhecimento diante da existência de fundamentos autônomos não impugnados (incidência da Súmula 283/STF) e pela vedação ao reexame de premissas fáticas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 que legitimassem acolhimento dos embargos, sendo a pretensão dos embargantes essencialmente de reexame/reforma do julgado e, portanto, incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração