EAREsp 1483879 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido é claro e fundamentado, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam, na verdade, reformar o julgado e promover reexame de matérias já analisadas, hipótese inadmissível em embargos declaratórios, e a Corte manteve que liminares que ordenavam aquisição sem acréscimo da CIDE não equivalem à dispensa da obrigação de apurar e recolher o tributo; eventual cobrança ao substituto exige comprovação de culpa ou dolo.
- Parties
- Embargante: PETROBRAS; Embargada: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
- Outcome
- Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, CIDE Combustíveis, Responsabilidade Tributária, Liminares, Omissão/contradição/obscuridade
Case Brief
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Parties
PETROBRAS
Embargante
Fazenda Nacional
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
- 3 efeito de liminares revogadas sobre a responsabilidade do substituto tributário quanto à CIDE-Combustíveis
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido é claro e fundamentado, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam, na verdade, reformar o julgado e promover reexame de matérias já analisadas, hipótese inadmissível em embargos declaratórios, e a Corte manteve que liminares que ordenavam aquisição sem acréscimo da CIDE não equivalem à dispensa da obrigação de apurar e recolher o tributo; eventual cobrança ao substituto exige comprovação de culpa ou dolo.
Court Disposition
Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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