EAREsp 2429684 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, em essência, ao reexame do acórdão ou dependem de exame de matéria de fundo em recurso considerado inapto, não configurando omissão, contradição interna ou obscuridade sanáveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o acórdão recorrido apresentava fundamentos suficientes e autônomos e o STJ não pode, na via especial, examinar matéria constitucional para fins de prequestionamento; por fim, houve deficiência de fundamentação recursal quando não foi demonstrada a ofensa a dispositivo federal de forma adequada.

Parties
Autor: Economista; Réu: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Réu: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Reexame, Fundamentação Recursal
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Inadmissibilidade De Reexame +1 more

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Parties

Economista

Autor

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Réu

Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Inadequação dos embargos quando visam ao reexame do mérito ou à modificação do julgado
  3. 3 Vedação ao Superior Tribunal de Justiça de apreciar matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, em essência, ao reexame do acórdão ou dependem de exame de matéria de fundo em recurso considerado inapto, não configurando omissão, contradição interna ou obscuridade sanáveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o acórdão recorrido apresentava fundamentos suficientes e autônomos e o STJ não pode, na via especial, examinar matéria constitucional para fins de prequestionamento; por fim, houve deficiência de fundamentação recursal quando não foi demonstrada a ofensa a dispositivo federal de forma adequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.