AREsp 2613819 - DECISAO

AREsp 2613819 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o Tribunal constatou ausência da juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento e que a parte foi regularmente intimada via Diário de Justiça Eletrônico para sanar o vício, tendo deixado o prazo transcorrer in albis, de modo que a aplicação da Súmula 115 do STJ foi adequada e não há irregularidade sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CONDOMINIO PARQUE TAMBORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Representação Processual, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Representação Processual Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Súmula 115/stj

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Parties

CONDOMINIO PARQUE TAMBORE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão por falta de intimação para regularização da representação processual
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 115 do STJ em virtude de irregularidade na representação
  3. 3 regularidade da publicação no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o Tribunal constatou ausência da juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento e que a parte foi regularmente intimada via Diário de Justiça Eletrônico para sanar o vício, tendo deixado o prazo transcorrer in albis, de modo que a aplicação da Súmula 115 do STJ foi adequada e não há irregularidade sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração do mesmo expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)